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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 13:30
Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa
Os antigos proprietários deverão pagar R$ 39 mil reais pelo valor remanescente da comissão de carretagem, acrescido com juros e correção
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:10
OAB conhece Resolução sobre atendimento à advocacia pelo MP
O atendimento ao advogado deverá ocorrer independentemente do horário previamente marcado, devendo apenas sendo observada a ordem de chagada
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 13:50
Advogado dativo não é considerado servidor público
A Câmara absolveu advogado dativo, denunciado por cobrar honorários advocatícios, por entender que ele não é considerado servidor público
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 16:40
Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria precoce será indenizada
A autora alegou que o tíquete alimentação tem natureza salarial, portanto, deveria integrar a remuneração da aposentadoria
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 10:40
Justiça afasta prefeito acusado de perseguir servidoras casadas com adversários políticos
O MP pede, ainda, a cassação do registro de candidatura à reeleição do prefeito em razão da perseguição contra as duas servidoras públicas
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 18:50
Venda de produto vencido é crime
Comerciante é condenado por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar prestação pecuniária de um salário mínimo
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 17:40
Advocacia-Geral questiona no STF regras sobre escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do RJ
De acordo com a AGU, as regras estaduais não estão de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à quota de vagas destinadas à escolha do Chefe do Poder Executivo
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 14:40
Absolvido homem acusado de matar rapaz que pagou cerveja a moça
Porém, o acusado foi condenado à pena de dois anos de reclusão por portar ilegalmente uma arma de fogo
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:10
SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato
A SDC declarou válida a cláusula que obriga as empresas filiadas ao Transcares a recolher contribuição assistencial mensalmente pata a melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindirodoviários
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 18:30
TRF5 condena ex-prefeito do município de São Caetano
Ex-prefeito foi condenado a dois anos e meio de reclusão pelo crime de superfaturamento em licitação
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 15:30
MPF/CE recorre de decisão que extingue processo contra Testemunhas de Jeová
A denúncia de um ex-associado à congregação que motivou a abertura do procedimento administrativo pelo MPF
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 20:56
Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
Recurso Extraordinário discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 16:21
Teto remuneratório e promoção de magistrados estão na pauta do CNJ
Sessão Ordinária discute alterações para a categoria
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 11:00
Ministro admite "amicus curiae" em ADI sobre fator previdenciário
Na ação, a CNTM afirma que é inconstitucional o artigo 2º da Lei 9.876/99 na parte em que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 18:48
Ophir: regras do MEC são "desastrosas" para ensino jurídico e OAB irá à Justiça
"A nova postura manifestada pelo Ministério da Educação em relação do ensino jurídico no Brasil, no que toca à gestão das faculdades, é no mínimo preocupante, é desastrosa, pois aponta no sentido de desconstruir todo o arcabouço de proteção à sociedade que se tinha com as regras anteriores", afirmou Ophir
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 15:06
Cinco anos depois do acidente com avião da Gol, que deixou 154 mortos, parentes se queixam da impunidade
Para a diretora da Associação dos Familiares das Vítimas do Voo Gol 1907 Rosane Gutjahr, é revoltante ver que os pilotos do jato executivo estão impunes
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 14:59
Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
A Estácio ignorou os avisos e advertências dos criminosos situados em sua vizinhança, que alertaram com antecedência dos tiroteios que realizaram no local nesse dia
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 11:00
Quinta Turma garante estabilidade provisória para diretor de cooperativa
O trabalhador que foi dispensado por desídia, após três meses da sua eleição, teve declarada a nulidade de sua dispensa e, dessa forma, ganhou o direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 15:48
Réu deve pagar danos morais por violência contra a mulher
A vítima conviveu em união estável com o réu por mais de 12 anos, período em que realizava tarefas domésticas e dependia, junto com a filha, economicamente do então companheiro
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 11:15
Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia
?Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator
